Regulamenta o art. 368 da Lei nº 1.051, de 4 de dezembro de 2002, que trata da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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• 20/12/2023 - DECRETO 3475-2023
Estabelece prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício financeiro de 2024.
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• 20/12/2023 - DECRETO 3474-2023
Estabelece prazos para pagamento de Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício financeiro de 2024.
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• 20/12/2023 - DECRETO 3473-2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 14/12/2023 - DECRETO 3472-2023
Atualiza os valores de contrapartida previstos na Lei nº 2.491, de 25 de maio de 2017.
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• 14/12/2023 - DECRETO 3471-2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 06/12/2023 - DECRETO 3470-2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 29/11/2023 - DECRETO 3469-2023
Altera a composição do Comitê Municipal de Mobilização contra a Dengue.
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• 29/11/2023 - DECRETO 3468-2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 28/11/2023 - DECRETO 3467-2023
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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• 20/11/2023 - DECRETO 3466-2023